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  Última atualização   18 de outubro de 2019 | 14:01:54
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Audiência pública na Câmara vai debater regulamentação Emenda 29


Incluída em: 22/08/2011 | 16:55


A Emenda 29, que garante mais recursos para a saúde, estará em debate em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara na quarta-feira (24). A previsão é que a matéria seja votada até o dia 19 de outubro no plenário da Casa.
 
A votação estava prevista para agosto, mas foi adiada para outubro por causa da crise econômica internacional. A emenda fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União.
 
O governo federal deverá aplicar no setor o valor empenhado no ano anterior mais o valor nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados deverão investir 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, dependendo se o recurso for proveniente de imposto de base estadual ou municipal.
 
A matéria aguarda conclusão da votação desde 2008, quando o texto principal foi aprovado no plenário. Antes da votação, estão previstas, ainda, diversas reuniões com governadores para discutir o assunto.
 
Agência Brasil
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