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Audiência pública discute Orçamento para 2013


Incluída em: 11/11/2012 | 18:50


A Câmara Municipal realiza, na próxima quarta-feira (14), a partir das 18h, audiência pública para discussão do projeto que estima a receita e fixa a despesa do município de Poços de Caldas para o exercício de 2013 (Orçamento). Na ocasião será debatido, também, o Projeto de Resolução n.13/2012, de autoria da Mesa Diretora, que referenda a despesa da Câmara para o Orçamento do exercício de 2013.

 

O projeto que contém o Orçamento foi encaminhado pelo Executivo recentemente e, segundo a Lei Orgânica Municipal, artigo 73-A, a Câmara deve convocar, obrigatoriamente, pelo menos uma audiência pública durante tramitação de projetos que versem sobre esse assunto.

 

Em 2013, o Orçamento será de R$ 501.887.591,78. A despesa por entidades estará discriminada da seguinte forma: DMAE ( R$ 42.000.000,00); Câmara ( R$ 13.020.000,00); Autarquia Municipal de Ensino (R$ 1.999.500,00); IASM (R$ 11.273.500,00); Prefeitura (R$ 430.773.591,78); Fundação Jardim Botânico (R$ 1.861.000,00); Águas Minerais Poços de Caldas (R$ 960.000,00).

 

Na matéria encaminhada, a prefeitura ressaltou que o Orçamento, em seu aspecto técnico, está de acordo com todas as disposições legais pertinentes, em especial as normas constitucionais, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64, que dispõe sobre as normas gerais para a elaboração de orçamentos, a Instrução Normativa nº 8/2003, do Tribunal de Contas da União, e a Lei Complementar Municipal nº 138, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 (LDO).

 

O Executivo pontua, ainda, que o projeto contempla a previsão de despesas decorrentes da modernização da estrutura administrativa da Prefeitura, de forma a torná-la adequada ao atendimento das demandas verificadas em decorrência do crescimento natural da cidade, das novas determinações legais e do desenvolvimento tecnológico.

 

É importante lembrar que os vereadores podem apresentar emendas durante a tramitação da lei orçamentária na Câmara e que, segundo a Lei Orgânica Municipal, a sessão legislativa ordinária não será interrompida ou encerrada antes da votação da matéria, ou seja, não se tem início o recesso parlamentar antes da aprovação do projeto.

 

Durante a audiência, os interessados podem se manisfestar através de formulário distribuído no evento ou de inscrição prévia, que deve ser feita na recepção da Câmara (até dia 13/11/12, às 17h) ou no e-mail comunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br.

 

ACS/Câmara Municipal

 

 

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